Competência da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
Secretário (a): Antônio Cezar de Oliveira
Endereço: Praça Capitão João Tavares, Nº 270, centro
Horário de atendimento: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00 às 13:00 horas
Telefone: (79) 3447-1664 –> E-mail:


COMPETÊNCIAS

Conforme Lei Municipal nº 441/2010, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

 Art. 4° – É de competência da Secretaria Municipal da Fazenda:

 

I- Executar a política fiscal do município, a financeira e a tributária;

II- Elaborar; em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual de investimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III- Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V- Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

VI- Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

VII- Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VIII- Fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;