Competência de Assuntos Parlamentares

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES  
Secretário (a): Josenaldo Dantas dos Santos
Endereço: Praça Capitão João Tavares, Nº 270, centro
Horário de atendimento: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00 às 13:00 horas
Telefone: (79) 3447-1664 –> E-mail:


COMPETÊNCIAS

Conforme Lei Municipal nº 441/2010, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências. 

Art. 28 — É de competência da Secretaria Municipal de Assuntos Parlamentares:

I- Cuidar das relações institucionais entre o Poder Executivo e o Legislativo Municipal.

II- Assistir ao Prefeito Municipal em sua representação política e social;

III- Ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Prefeito;

IV- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal.

V- Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal;

VI- Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal;
Informar à Câmara Municipal sobre a execução orçamentária.