Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município  de Frei Paulo

2017
Lei n° 541 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei nº 542 – Fica denominado “Vila São Miguel”, a localidade conhecida por “Galo Assanhado”, e dá outras providências.
Lei nº 543 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei n° 544 – Alteração da tabela constante no Apêndice III da Lei Municipal nº 349 de 13 de Janeiro de 2005 e dá outras providências.

2016
Lei n° 531 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial.
Lei n° 532 – 
Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e da outras providencias.
Lei n° 533 – 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e da providencias correlatas.
Lei n° 534 – 
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei n° 535 – 
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei nº 536 – 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
Lei n° 537 – 
Denomina Posto de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 538 – 
Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 539 – 
Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 540 – 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2017 e da providencias correlatas.

2015
Lei n° 521 – Cria e denomina Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei n° 522 – Revoga a Lei Municipal de nº 336, de 23 de Setembro de 2003 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei n° 523 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei n° 524 – Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2015, de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 525 – Dá nova redação ao artigo 127 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 435-2009, Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo/SE.
Lei n° 526 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que especifica.
Lei n° 527 – Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei n° 528 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.
Lei n° 529 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para fins de construção do Fórum Eleitoral, a área de terreno que menciona, e dá outras providências.
Lei n° 530 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2016 e dá providências correlatas.

2014
Lei n° 513 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 514 – Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor.
Lei n° 515 – Regulamenta auxilio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos.
Lei n° 516 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e da providencias correlatas.
Lei n° 517 – Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
Lei n° 518 – Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias correlatas.
Lei n° 519 – Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 520 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício.

2013
Lei n° 498 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 499 – Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 500 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 501 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver acoes para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- criado pela Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009.
Lei n° 502 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 503 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2014 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 504 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 505 – Prorroga os atuais mandatos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 506 – Institui o Dia do Evangélico no município de Frei Paulo e outorga outras medidas.
Lei n° 507 – Reconhece de utilidade publica a Associação de Pequenos Produtores João Manoel de Santana dos Povoados Coite Borges e Jacoca e da outras providencias.
Lei n° 508 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 509 – Institui a Lei do Silencio no município de Frei Paulo-SE.
Lei n° 510 – Da nova redação ao texto da Lei Complementar Federal nº 95-1998 que dispõe sobre a elaboração da redação a alteração e a consolidação das leis conforme.
Lei n° 5111 – Que acrescenta- altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 391-2007- que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Frei Paulo- exceto professores.
Lei n° 512 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2014 e da providencias correlatas.

2012
Lei n° 480 – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 para os fins que especifica.
Lei n° 481 – Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 482 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração- Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 483 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 484 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 9.500- para os fins que especifica.
Lei n° 485 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 486 – Altera o Apêndice I e da nova redação aos §1o do art. 34- §1o do art. 36-d a Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005- e- altera o §1o do art. 121 e §1o do art. 122.
Lei n° 487 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 488 – Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil- por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos.
Lei n° 489 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da providencias correlatas.
Lei n° 490 – Reconhece de utilidade publica a Irmandade Espirita Pedro Garcia Moreno Filho e da outras providencias.
Lei n° 491 – Fixa o subsidio do Prefeito- Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016. Lei n° 492-2012 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias.
Lei n° 493 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30- -Trinta por cento- da despesa fixada no vigente orçamento.
Lei n° 494 – Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 495 – Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração- Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias correlatas.
Lei n° 496 – Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Transito SMTT- define sua finalidade- atribuições e competências- adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.
Lei n° 497 – Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo- de acordo com a disposição do §8°- do artigo 144- da Constituição Federal.

2011
Lei n° 455 – Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias.
Lei n° 456 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 457 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 458 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 459 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 460 – Denomina o Centro de Artesanato do Povoado Alagadiço de Gildo Alves Bezerra- e da outras providencias.
Lei n° 461 – Dispõe sobre criação de gratificação e majoração de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.
Lei n° 462 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2012 e da providencias.
Lei n° 463 – Dispõe sobre reajuste salarial e ampliação de carga horaria de Medico Pediatra e da outras providencias correlatas.
Lei n° 464 – Dispõe sobre reajuste salarial dos professores e da outras providencias.
Lei n° 465 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 466 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 53.000-00- para os fins que especifica.
Lei n°467 – Dispõe sobre o reconhecimento da área para habitação de interesse Social referente ao Empreendimento Residencial Jose Nunes do programa carta de credito FGTS.
Lei no 467-A – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 468 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 469 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei no 470 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 -quinze mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 471 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 472 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 -quinze mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 473 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo- Estado de Sergipe- cargos de provimento efetivo e da outras providencias.
Lei n° 474 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 475 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 4.300.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 476 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo- Estado de Sergipe- cargo de provimento e da outras providencias.
Lei n° 477 – Acrescenta a Lei no 439-2010 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para atender necessidades temporárias do Serviço Publico Municipal.
Lei n° 478 – Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central.
Lei n° 479 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias.

2010
Lei n° 439 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para eventualmente- atender necessidades temporárias do Serviço Publico da Administração e da providencias correlatas.
Lei n° 440 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei no 277- de 25 de agosto de 1997- que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei n° 441 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 442 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 100.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 443 – Altera dispositivos da Lei no 277-97- que dispõe sobre a Politica do Conselho Municipal de Assistência Social- sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei n° 444 – Denomina ruas e prédios municipais e da outras providencias.
Lei n° 445 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 446 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2011- e da providencias correlatas.
Lei n° 447 – Altera o todo o art. 1° da Lei no 318 de 14 de dezembro de 2001- o caput e as alíneas do art. 2° da Lei no 393 de 15 de outubro de 2007.
Lei n° 448 – Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos  §3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal- com redação dada pela Emenda Constitucional no 62-2009 e da outras providencias.
Lei n° 449 – Revoga os artigos 2o- 3o e altera o Apêndice II da Lei no 431-2009- de 18 de novembro de 2009- Da nova redação ao §1o do art. 34- §1o do art. 36- da Lei no 349-2005.
Lei n° 450 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 27.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 451 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa- Minha Vida – PMCMV e da outras providencias correlatas.
Lei n° 452 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 419.250-00 -quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta reais- para os fins que especifica.
Lei n° 453 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 30.000-00 -trinta mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 454 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2011 e da providencias correlatas.

2009
Lei n° 421 – Reconhece de utilidade publica a Associação Maria Rita Modesto de Oliveira- denomina também por AMARMO e da outras providencias.
Lei n° 422 – Abre credito adicional especial no valor de R- 124.000-00 -cento e vinte e quatro mil reais- para fins que especifica.
Lei n° 423 – Da nova denominação a Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira passando a se denominar Escola Municipal Alice Oliveira.
Lei n° 424 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Frei Paulo – COMEFP e da providencias correlatas.
Lei n° 425 – Da nova denominação a Creche Municipal Maria do Carmo Vilaca e a Creche Municipal Leonor Barreto Franco.
Lei n° 426 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010- e da providencias correlatas.
Lei n° 427 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 22.500-00 -vinte e dois mil e quinhentos reais- para os fins que especifica.
Lei no 428 – Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde.
Lei no 429 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMDS e da outras providencias.
Lei no 430 – Institui o Plano Plurianual de 2010-2013 e da outras providencias.
Lei no 431 – Revoga os artigos 27 e 46- altera o §1o do art. 34- §1o do art. 36 e o apêndice II da Lei no 349-2005 de 13 de janeiro de 2005.
Lei no 432 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 433 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 434 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei no 435 – Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei no 436 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2010 e da providencias correlatas. Lei no 437-2009 – Altera e atualiza o Código Tributário Municipal- as Normas do Processo Administrativo Fiscal e da providencias correlatas.
Lei no 438 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico.

Decretos 2017

Decreto n° 01 – Nomeia Secretário Municipal da Fazenda.
Decreto n° 02
– Nomeias Secretaria Municipal de Ação Social.
Decreto n° 03 – Nomeia Secretário Municipal de Saúde.
Decreto n° 04
– Exoneração de Cargos Comissionados.
Decreto n° 05 – Declara Situação de Emergência.
Decreto n° 06 – Nomeia Secretário Municipal de Educação.
Decreto n° 07 – Nomeia Diretor de Recursos Humanos e Jurídicos.
Decreto nº 08 – Nomeia Secretário Municipal de Agricultura do Abastecimento e da Irrigação.
Decreto n° 09 – Nomeia Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Decreto n° 10 – Nomeia Diretor do Departamento de Contratos e Licitações.
Decreto n° 11 – Nomeia Secretário de Controle Interno.
Decreto n° 12 – Nomeia Secretário Municipal de Administração.
Decreto n° 13 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços – Gestor do Bolsa Família.
Decreto n° 14 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 15 – Nomeia Interinamente Secretário Municipal de Obras e Estradas.
Decreto n° 16 – Nomeia Diretor do Departamento de Empenho.
Decreto n° 17 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Frei Paulo/SE.
Decreto n° 18 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 19 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 20 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 21 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 22 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 23 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 24 – Nomeia Secretário Municipal de Assuntos Parlamentares.
Decreto n° 25 – Nomeia Procuradora Geral do Município.
Decreto n° 26 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 27 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 28 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 29 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 30 – Nomeia Secretária Adjunta.
Decreto n° 31 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 32 – Nomeia Coordenadora de Atenção Básica.
Decreto n° 33 – Nomeia Coordenador em Vigilância Sanitária.
Decreto n° 34 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 35 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 36 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 37 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 38 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 39 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 40 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 41 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 42 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 43 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 44 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 45 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 46 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 47 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 48 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 49 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 50 – Nomeia Assessora Especial.
Decreto n° 51 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 52 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 53 – Regulamenta a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto n° 54 – Regulamenta a concessão de diária.
Decreto n° 58 – Exonera incorporação.
Decreto n°  59 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 60 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 61 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n°  62 – Errata do decreto n°28/2017.
Decreto n°  63 – Errata do decreto n°54/2017.
Decreto nº 64 – Nomeia para o cargo de professora.

Decreto n°  65 – Errata do decreto n°31/2017.
Decreto n° 66 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 67 – Altera portaria n°19/2016.
Decreto n° 68 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 69 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 70 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 71 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 72 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 73 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 74 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 75 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 76 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 77 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 78 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 79 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 80 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 81 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 82 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 83 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 84 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 85 – Concede Gratificação Extraordinária.
Decreto n° 86 – Nomear Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Decreto n° 88 – Conselho Municipal de Educação.
Decreto n° 89 – Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Coordenação do COMDEC.
Decreto n° 90 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto n° 91 – Nomeia Assessora Especial.
Decreto n° 92 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 93 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 94 – Nomeia Assessor Especial.
Decreto n° 95 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 96 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 97 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 98 – Declara situação de emergência na área rural.
Decreto n° 99 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 100 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 101 – Concede verba de gratificação.
Decreto n° 102 – Regulamenta o Sistema de Preços.
Decreto n° 103 – Nomear os Membros da Comissão Permanente de Gestão da Carreira.
Decreto n° 104 – Nomeia Chefe de Execução.
Decreto n° 105 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo a Pedido.
Decreto n° 106 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo por Aposentadoria.
Decreto n° 107 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 108 – Assessor Jurídico do Procurador.

Decreto n° 109 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 110 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 111 – Secretário Municipal de Obras e Estradas.
Decreto n° 112 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 113 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 114 – Chede de Execução de Serviço.
Decreto n° 115 – Diretor de Obras e Serviço Urbano.
Decreto n° 116 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 117 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 118 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 119 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 120 – Coordenador em Vigilância Sanitária.
Decreto n° 121 – Conceder Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 122 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 123 – Secretário Municipal.
Decreto n° 125 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto n° 127 – Chefe de Execução de Serviço.
Decreto n° 128 – Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 130 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.

Decreto n° 131 – Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Frei Paulo, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providências.
Decreto n° 132 – Vacância de Cargo de Servido Efetivo.
Decreto n° 133 – Concede Verba de Representação de Gabinete.

Decreto n° 134 – Instituir Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
Decreto n° 135 – Chefe de Execução de Serviço.

Decreto n° 136 – Ponto Facultativo.
Decreto n° 136-A – Exonera Secretário Municipal.
Decreto n° 137 – Nomeia Secretária Municipal.
Decreto n° 138 – Exonera Secretária Adjunta.
Decreto n° 139 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 140 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 142 – Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 31, da Lei Municipal n°523, de 17 de abril de 2015.
Decreto n° 144 – Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Frei Paulo.
Decreto n° 145 – Assessor Especial.
Decreto n° 146 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 147 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 148 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 149 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 150 – Concede verba de representação de gabinete.
Decreto n° 150-A – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 151 – Decreta feriado.
Decreto nº 152 – Nomeia membro do conselho municipal de alimentação alimentar.

Decreto n° 153 – Nomeação dos membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal Intersetorial sobre a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 154 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto nº 155 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto nº 156 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 157 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 158 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 159 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 160 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto nº 161 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto nº 163 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.

Decreto nº 164 – Exonera. 
Decreto nº 165 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 166 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços. 

Decreto n° 167 – Nomeia Secretária Adjunta.
Decreto n° 168 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto n° 169 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 170 – Torna Nulo Decreto n° 150 A.
Decreto nº 171 –  Nomeia membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto n° 172 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 173 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto n° 174 – Vacância de Cargo Efetivo. 
Decreto n° 175 – 
Decreto nº 176 –  Nomeia membros Titulares e Suplentes para Compor o Comitê Municipal da Violência Sexual contra Criança e Adolescente.
 
Decreto n° 177 – Nomear Membros do Conselho do FUNDEB.
Decreto n° 178 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 179 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 180 – Concede Verba de Representação de Gabinete. 
Decreto n° 181 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 182 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 183 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 184 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 185 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 186 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 187 – Concede Verba de Representação de Gabinete. 
Decreto nº 188 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 190 – Vacância de Cargo Efetivo. 
Decreto nº 191 – Vacância de Cargo Efetivo
Decreto nº 192 – Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto nº 193 – Exonera Cargo Comissionado. 
Decreto nº 194 – Nomeia Secretária Municipal.
Decreto nº 196 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 197 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 198 – Nomeio Chefe de Execução de Serviço.
Decreto nº 199 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 200 – Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 201Decreta Ponto Facultativo.
Decreto nº 202Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 203Vacância de Cargo Efetivo.
Decreto nº 204Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 205Nomeia Assessora Especial.
Decreto nº 206Concede Verba de Representação de Gabinete.
Decreto nº 207Decreta Feriado Municipal.
Decreto nº 208Exonera servidora a pedido.
Decreto nº 209 – Exonera Cargo Comissionado.
Decreto nº 210 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto nº 211 – Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – Coordenação do COMDEC.
Decreto n° 212 – Nomeia os Membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção ao Idoso.
Decreto n° 213
– Nomeia os Membros Titulares e Suplentes para Compor Comitê de Plano Municipal Decenal de Atendimento.
Decreto n° 214 – Nomeia Chefe de Execução de Serviço. 
Decreto n° 215 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 216 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 217Vacância de Cargo de Servidor Efetivo.
Decreto n° 218Substituir Membros do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. 
Decreto n° 219Concede Verba de Representação de Gabinete. 
Decreto n° 220Vacância de Cargo de Servidor Efetivo. 
Decreto n° 221 – Substituir Membros do Comitê Municipal Intersetorial sobre Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.