Leis e Decretos

Legislação

Lei Orgânica do Município de Frei Paulo

2017
Lei n° 541-2017 – Concede subvenção social a Associação Quadrilha Retirantes do Sertão.
Lei nº 542-2017 – Fica denominado “Vila São Miguel”, a localidade conhecida por “Galo Assanhado”, e dá outras providências.
Lei nº 543-2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 

2016
Lei n° 531-2016 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial.
Lei n° 532-2016 – Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e da outras providencias.
Lei n° 533-2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício 2017 e da providencias correlatas.
Lei n° 534-2016 – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei n° 535-2016 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei nº 536-2016 – Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
Lei n° 537-2016 – Denomina Posto de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 538-2016 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 539-2016 – Denomina logradouros públicos e da outras providencias.
Lei n° 540-2016 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2017 e da providencias correlatas.

2015
Lei n° 521-2015 – Cria e denomina Escolas Municipais e dá outras providências.
Lei n° 522-2015 – Revoga a Lei Municipal de nº 336, de 23 de Setembro de 2003 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei n° 523-2015 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Frei Paulo e dá outras providências.
Lei n° 524-2015 – Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2015, de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 525-2015 – Dá nova redação ao artigo 127 e seus parágrafos e incisos da Lei nº 435-2009, Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo/SE.
Lei n° 526-2015 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que especifica.
Lei n° 527-2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei n° 528-2015 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá providências correlatas.
Lei n° 529-2015 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, para fins de construção do Fórum Eleitoral, a área de terreno que menciona, e dá outras providências.
Lei n° 530-2015 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2016 e dá providências correlatas.

2014
Lei n° 513-2014 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 514-2014 – Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor.
Lei n° 515-2014 – Regulamenta auxilio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos.
Lei n° 516-2014 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2015 e da providencias correlatas.
Lei n° 517-2014 – Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.
Lei n° 518-2014 – Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias correlatas.
Lei n° 519-2014 – Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 520-2014 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício.

2013
Lei n° 498-2013 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 499-2013 – Autoriza o Executivo Municipal disponibilizar recursos financeiros para Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 500-2013 – Altera o Apêndice I da Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005.
Lei n° 501-2013 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver acoes para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV- criado pela Lei no 11.977 de 07 de julho de 2009.
Lei n° 502-2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 503-2013 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercício de 2014 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 504-2013 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias correlatas.
Lei n° 505-2013 – Prorroga os atuais mandatos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Frei Paulo e da outras providencias. 
Lei n° 506-2013 – Institui o Dia do Evangélico no município de Frei Paulo e outorga outras medidas.
Lei n° 507-2013 – Reconhece de utilidade publica a Associação de Pequenos Produtores João Manoel de Santana dos Povoados Coite Borges e Jacoca e da outras providencias.
Lei n° 508-2013 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 509-2013 – Institui a Lei do Silencio no município de Frei Paulo-SE.
Lei n° 510-2013 – Da nova redação ao texto da Lei Complementar Federal no 95-1998- que dispõe sobre a elaboração- a redação- a alteração e a consolidação das leis- conforme.
Lei n° 511-2013 – Que acrescenta- altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 391-2007- que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Frei Paulo- exceto professores.
Lei n° 512-2013 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2014 e da providencias correlatas.

2012
Lei n° 480-2012 – Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 para os fins que especifica. 
Lei n° 481-2012 – Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 482-2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração- Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias. 
Lei n° 483-2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 484-2012 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 9.500- para os fins que especifica. 
Lei n° 485-2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e da outras providencias correlatas. 
Lei n° 486-2012 – Altera o Apêndice I e da nova redação aos §1o do art. 34- §1o do art. 36-d a Lei no 349-2005- de 13 de janeiro de 2005- e- altera o §1o do art. 121 e §1o do art. 122.
Lei n° 487-2012 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Lei n° 488-2012 – Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB – Associação Atlética Banco do Brasil- por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos. 
Lei n° 489-2012 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da providencias correlatas. 
Lei n° 490-2012 – Reconhece de utilidade publica a Irmandade Espirita Pedro Garcia Moreno Filho e da outras providencias.
Lei n° 491-2012 – Fixa o subsidio do Prefeito- Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016. 
Lei n° 492-2012 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2013 e da outras providencias. 
Lei n° 493-2012 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30- -Trinta por cento- da despesa fixada no vigente orçamento.
Lei n° 494-2012 – Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias. 
Lei n° 495-2012 – Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração- Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e da outras providencias correlatas. 
Lei n° 496-2012 – Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Transito SMTT- define sua finalidade- atribuições e competências- adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.
Lei n° 497-2012 – Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo- de acordo com a disposição do §8°- do artigo 144- da Constituição Federal.

2011
Lei n° 455-2011 – Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Frei Paulo-SE e da outras providencias.
Lei n° 456-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 457-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 458-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 459-2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano e da outras providencias.
Lei n° 460-2011 – Denomina o Centro de Artesanato do Povoado Alagadiço de Gildo Alves Bezerra- e da outras providencias. 
Lei n° 461-2011 – Dispõe sobre criação de gratificação e majoração de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde. 
Lei n° 462-2011 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2012 e da providencias.
Lei n° 463-2011 – Dispõe sobre reajuste salarial e ampliação de carga horaria de Medico Pediatra e da outras providencias correlatas.
Lei n° 464-2011 – Dispõe sobre reajuste salarial dos professores e da outras providencias.
Lei n° 465-2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas. 
Lei n° 466-2011 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 53.000-00- para os fins que especifica.
Lei n°467-2011 – Dispõe sobre o reconhecimento da área para habitação de interesse Social referente ao Empreendimento Residencial Jose Nunes do programa carta de credito FGTS.
Lei no 467-A-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 468-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei n° 469-2011 – Denomina logradouro publico e da outras providencias.
Lei no 470-2011 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 -quinze mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 471-2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 472-2011 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00 -quinze mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 473-2011 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo- Estado de Sergipe- cargos de provimento efetivo e da outras providencias.
Lei n° 474-2011 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas.
Lei n° 475-2011 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 4.300.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 476-2011 – Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo- Estado de Sergipe- cargo de provimento e da outras providencias.
Lei n° 477-2011 – Acrescenta a Lei no 439-2010 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para atender necessidades temporárias do Serviço Publico Municipal.
Lei n° 478-2011 – Dispõe sobre a Ratificação das leis municipais uniformes dos municípios participantes do Consorcio Publico de Saneamento Básico do Agreste Central. 
Lei n° 479-2011 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2012 e da outras providencias.

2010
Lei n° 439-2010 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado- de pessoas- para eventualmente- atender necessidades temporárias do Serviço Publico da Administração e da providencias correlatas.
Lei n° 440-2010 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei no 277- de 25 de agosto de 1997- que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei n° 441-2010 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Publica do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei n° 442-2010 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 100.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 443-2010 – Altera dispositivos da Lei no 277-97- que dispõe sobre a Politica do Conselho Municipal de Assistência Social- sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Lei n° 444-2010 – Denomina ruas e prédios municipais e da outras providencias.
Lei n° 445-2010 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 15.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 446-2010 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2011- e da providencias correlatas.
Lei n° 447-2010 – Altera o todo o art. 1° da Lei no 318 de 14 de dezembro de 2001- o caput e as alíneas do art. 2° da Lei no 393 de 15 de outubro de 2007.
Lei n° 448-2010 – Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos  §3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal- com redação dada pela Emenda Constitucional no 62-2009 e da outras providencias.
Lei n° 449-2010 – Revoga os artigos 2o- 3o e altera o Apêndice II da Lei no 431-2009- de 18 de novembro de 2009- Da nova redação ao §1o do art. 34- §1o do art. 36- da Lei no 349-2005.
Lei n° 450-2010 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 27.000-00- para os fins que especifica.
Lei n° 451-2010 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa- Minha Vida – PMCMV e da outras providencias correlatas.
Lei n° 452-2010 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 419.250-00 -quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta reais- para os fins que especifica.
Lei n° 453-2010 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 30.000-00 -trinta mil reais- para os fins que especifica.
Lei n° 454-2010 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2011 e da providencias correlatas.

2009
Lei n° 421-2009 – Reconhece de utilidade publica a Associação Maria Rita Modesto de Oliveira- denomina também por AMARMO e da outras providencias.
Lei n° 422-2009 – Abre credito adicional especial no valor de R- 124.000-00 -cento e vinte e quatro mil reais- para fins que especifica.
Lei n° 423-2009 – Da nova denominação a Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira passando a se denominar Escola Municipal Alice Oliveira.
Lei n° 424-2009 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Frei Paulo – COMEFP e da providencias correlatas. 
Lei n° 425-2009 – Da nova denominação a Creche Municipal Maria do Carmo Vilaca e a Creche Municipal Leonor Barreto Franco.
Lei n° 426-2009 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2010- e da providencias correlatas.
Lei n° 427-2009 – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no valor de R- 22.500-00 -vinte e dois mil e quinhentos reais- para os fins que especifica.
Lei no 428-2009 – Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde.
Lei no 429-2009 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMDS e da outras providencias.
Lei no 430-2009 – Institui o Plano Plurianual de 2010-2013 e da outras providencias.
Lei no 431-2009 – Revoga os artigos 27 e 46- altera o §1o do art. 34- §1o do art. 36 e o apêndice II da Lei no 349-2005 de 13 de janeiro de 2005.
Lei no 432-2009 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 433-2009 – Denomina ruas e da outras providencias.
Lei no 434-2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e da outras providencias correlatas. 
Lei no 435-2009 – Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Frei Paulo e da outras providencias.
Lei no 436-2009 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo- Estado de Sergipe- para o exercício financeiro de 2010 e da providencias correlatas.
Lei no 437-2009 – Altera e atualiza o Código Tributário Municipal- as Normas do Processo Administrativo Fiscal e da providencias correlatas.
Lei no 438-2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico.

Decretos 2017
Decreto n° 01 – Nomeia Secretário Municipal da Fazenda
Decreto n° 02 – Nomeias Secretaria Municipal de Ação Social
Decreto n° 03 – Nomeia Secretário Municipal de Saúde
Decreto n° 04 – Exoneração de Cargos Comissionados

Decreto n° 05 – Declara Situação de Emergência
Decreto n° 06 – Nomeia Secretário Municipal de Educação
Decreto n° 07 – Nomeia Diretor de Recursos Humanos e Jurídicos
Decreto n° 08 – Nomeia Secretário Municipal de Agricultura do Abastecimento e da Irrigação

Decreto n° 09 – Nomeia Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Decreto n° 10 – Nomeia Diretor do Departamento de Contratos e Licitações.
Decreto n° 11 – Nomeia Secretário de Controle Interno
Decreto n° 12 – Nomeia Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 13 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços – Gestor do Bolsa Família
Decreto n° 14 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 15 – Nomeia Interinamente Secretário Municipal de Obras e Estradas
Decreto n° 16 – Nomeia Diretor do Departamento de Empenho
Decreto n° 17 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Frei Paulo/SE
Decreto n° 18 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 19 – Nomeia Assessor Técnico Especial
Decreto n° 20 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 21 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 22 – Nomeia Assessor Técnico Especial
Decreto n° 23 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 24 – Nomeia Secretário Municipal de Assuntos Parlamentares
Decreto n° 25 – Nomeia Procuradora Geral do Município
Decreto n° 26 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 27 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 28 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 29 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo
Decreto n° 30 – Nomeia Secretária Adjunta
Decreto n° 31 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços

Decreto n° 32 – Nomeia Coordenadora de Atenção Básica
Decreto n° 33 – Nomeia Coordenador em Vigilância Sanitária
Decreto n° 34 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 35 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 36 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 37 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 38 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 39 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 40 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 41 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 42 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 43 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 44 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 45 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 46 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 47 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 48 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 49 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 50 – Nomeia Assessora Especial
Decreto n° 51 – Exonera Cargo Comissionado
Decreto n° 52 – Concede Verba de Representação de Gabinete
Decreto n° 53 – Regulamenta a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Decreto n° 54 – Regulamenta a concessão de diária.
Decreto n° 58 – Exonera incorporação 

Decreto n°  59 – Vacância de cargo de servidor efetivo
Decreto n° 60 – Vacância de cargo de servidor efetivo
Decreto n° 61 – Vacância de cargo de servidor efetivo
Decreto n°  62 – Errata do decreto n°28/2017
Decreto n°  63 – Errata do decreto n°54/2017
Decreto 64 – Nomeia para o cargo de professora.

Decreto n°  65 – Errata do decreto n°31/2017
Decreto n° 66 – Vacância de cargo de servidor efetivo
Decreto n° 67 – Altera portaria n°19/2016
Decreto n° 68 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 69 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 70 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 71 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 72 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 73 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 74 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 75 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 76 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 77 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 78 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 79 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 80 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 81 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 82 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 83 – Ponto Facultativo
Decreto n° 84 – Concede Verba de Representação de Gabinete
Decreto n° 85 – Concede Gratificação Extraordinária
Decreto n° 86 – Nomear Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Decreto n° 88 – Conselho Municipal de Educação
Decreto n° 89 – Nomeia Membro da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Coordenação do COMDEC
Decreto n° 90 – Exonera Cargo Comissionado
Decreto n° 91 – Nomeia Assessora Especial 
Decreto n° 92 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 93 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 94 – Nomeia Assessor Especial
Decreto n° 95 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 96 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 97 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 98 – Declara situação de emergência na área rural
Decreto n° 99 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 100 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços
Decreto n° 101 – Concede verba de gratificação 
Decreto n° 102 – Regulamenta o Sistema de Preços
Decreto n° 103 – Nomear os Membros da Comissão Permanente de Gestão da Carreira
Decreto n° 104 – Nomeia Chefe de Execução 
Decreto n° 105 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo a Pedido
Decreto n° 106 – Vacância de Cargo Servidor Efetivo por Aposentadoria
Decreto n° 107 – Ponto Facultativo
Decreto n° 108 – Assessor Jurídico do Procurador

Decreto n° 109 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 110 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 111 – Secretário Municipal de Obras e Estradas 
Decreto n° 112 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 113 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 114 – Chede de Execução de Serviço 
Decreto n° 115 – Diretor de Obras e Serviço Urbano
Decreto n° 116 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 117 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 118 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 119 – Chefe de Execução de Serviço 
Decreto n° 120 – Coordenador em Vigilância Sanitária
Decreto n° 121 – Conceder Verba de Representação de Gabinete
Decreto n° 122 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 123 – Secretário Municipal
Decreto n° 125 – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para Compor o Conselho Municipal de Assistência Social 
Decreto n° 127 – Chefe de Execução de Serviço
Decreto n° 128 – Assessor Técnico Especial
Decreto n° 130 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo

Decreto n° 131 – Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Frei Paulo, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providências.
Decreto n° 132 – Vacância de Cargo de Servido Efetivo
Decreto n° 133 – Concede Verba de Representação de Gabinete

Decreto n° 134 – Instituir Comitê Gestor do Programa Criança Feliz
Decreto n° 135 – Chefe de Execução de Serviço

Decreto n° 136 – Ponto Facultativo
Decreto n° 136-A – Exonera Secretário Municipal
Decreto n° 137 – Nomeia Secretária Municipal
Decreto n° 138 – Exonera Secretária Adjunta
Decreto n° 139 – Vacância de Cargo de Servidor Efetivo
Decreto n° 140 – Concede Verba de Representação de Gabinete
Decreto n° 142 – Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 31, da Lei Municipal n°523, de 17 de abril de 2015.
Decreto n° 144 – Convoca a VII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Frei Paulo.
Decreto n° 145 – Assessor Especial.
Decreto n° 146 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 147 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 148 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 149 – Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 150 – Concede verba de representação de gabinete.
Decreto n° 150-A – Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Frei Paulo.
Decreto nº 151 – Decreta feriado.
Decreto n° 152 – Nomeia membro do conselho municipal de alimentação alimentar.

Decreto n° 153 – Nomeação dos membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal Intersetorial sobre a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil do Município de Frei Paulo.
Decreto n° 154 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 155 – Vacância de cargo de servidor efetivo.
Decreto n° 156 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 157 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 158 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 159 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 160 – Nomeia chefe de execução de serviços.
Decreto n° 161 – Nomeia Assessor Técnico Especial.
Decreto n° 163 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.

Decreto n° 164 – Exonera. 
Decreto n° 165 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços.
Decreto n° 166 – Nomeia Chefe de Execução de Serviços. 

Decreto n° 167 – Nomeia Secretária Adjunta.
Decreto n° 168 – Concede Verba de Gratificação de Gabinete.